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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5424

Notas

Informação sobre o autor: Juiz, Tribunal Regional do Trabalho da 13. Região

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Notas de conteúdo

A competência para a tutela jurisdicional do direito de greve -- A natureza da jurisdição exercida nos dissídios coletivos de greve -- A legitimidade ativa para as ações que envolvam o exercício do direito de greve -- O dissídio coletivo e as greves dos servidores públicos -- A utilização de instrumentos processuais inadequados para a tutela da greve -- Uma análise comparativa das tendências dos dois modelos de tutela coletiva: a normativa trabalhista e as ações do sistema processual civil coletivo -- A ação civil pública como modelo adequado à tutela do direito de greve. A legitimidade coletiva ativa dos sindicatos. A legitimidade coletiva passiva. O sistema da coisa julgada e as ações coletivas passivas -- Uma proposta para a tutela do direito de greve: peculiaridades da ação civil pública trabalhista

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Assunto

Justiça do trabalho, poder normativo, Brasil ; Jurisdição trabalhista, Brasil ; Direito de greve, Brasil ; Dissídio coletivo, Brasil ; Legitimidade ativa, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil ; Servidor público, greve, Brasil ; Ação civil pública, Brasil