Artigo de periódico
A ação civil pública como via alternativa ao dissídio coletivo de greve: uma análise comparativa
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A ação civil pública como via alternativa ao dissídio coletivo de greve: uma análise comparativa
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5424Description
Informação sobre o autor: Juiz, Tribunal Regional do Trabalho da 13. RegiãoRelated items
Table of contents
A competência para a tutela jurisdicional do direito de greve -- A natureza da jurisdição exercida nos dissídios coletivos de greve -- A legitimidade ativa para as ações que envolvam o exercício do direito de greve -- O dissídio coletivo e as greves dos servidores públicos -- A utilização de instrumentos processuais inadequados para a tutela da greve -- Uma análise comparativa das tendências dos dois modelos de tutela coletiva: a normativa trabalhista e as ações do sistema processual civil coletivo -- A ação civil pública como modelo adequado à tutela do direito de greve. A legitimidade coletiva ativa dos sindicatos. A legitimidade coletiva passiva. O sistema da coisa julgada e as ações coletivas passivas -- Uma proposta para a tutela do direito de greve: peculiaridades da ação civil pública trabalhistaIn
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MAIA FILHO, Paulo Américo. A ação civil pública como via alternativa ao dissídio coletivo de greve: uma análise comparativa. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 74, n. 3, p. 61-92, jul./set. 2008.See also
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Competência da Justiça do trabalho para julgar conflitos coletivos de trabalho de servidores públicos
Em relação aos servidores públicos a atual Constituição Federal garante no art. 37, inciso VII, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998, o direito de greve aos servidores públicos, todavia remete seu exercício para ser regulamentado aos “nos termos e nos limites definidos em lei específica”, daí porque tal ...
