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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1118, de 20 de fevereiro de 2006
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1118, de 20 de fevereiro de 2006
Dispõe sobre a redistribuição dos processos provenientes dos acervos dos Juízes desconvocados e dos estoques de processos mais antigos.