Altera a estrutura organizacional da Secretaria, denominação, atribuições e competências de unidades administrativas e determina que o funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seja regido pelas normas constantes do projeto do Regulamento-Geral que integram o Regimento Interno, até aprovação da proposta de ...

Antecipa o início da vigência da Resolução Administrativa n. 1232, de 24 de maio de 2007, que altera a denominação, cria, extingue e transfere unidades administrativas; reestrutura e transfere funções comissionadas; e transforma e transfere cargos em comissão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Transforma funções comissionadas vinculadas ao Gabinete da Presidência, ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS, ao Quadro Geral e à Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho.

Transforma empregos em cargos, a partir de 1990, e extingue funções comissionadas do Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa, a partir de 2002.

Autoriza ao Secretário-Geral da Presidência e aos Diretores-Gerais de Coordenação Judiciária e Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho o acesso aos registros no sistema de freqüência dos servidores ocupantes de cargos em comissão a eles subordinados.