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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 419, de 26 de junho de 1997
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 419, de 26 de junho de 1997
Determina o usufruto das férias dos magistrados da Justiça do Trabalho de forma integral, na forma que dispuser a Lei.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/51881Faz referência a
Processo TCU n. 300.007/93.0
Expediente n. TST-MA-359.878/97.7