Estabelece a exigência de declaração firmada pelo nomeado de inacumulabilidade de cargos para a efetivação da posse no cargo de Ministro e Juiz Classista.

Revoga a Instrução Normativa n. 7, aprovada pela Resolução n. 53, de 21 de março de 1996, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, o art. 5º, § 2º, da Lei n. 8112/90, disciplinando o exercício do direito de as pessoas portadoras de deficiência se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas ...