Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 408, de 12 de junho de 1997
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 408, de 12 de junho de 1997
Reconhece aos servidores da Justiça do Trabalho que, em 11 de dezembro de 1990, eram regidos pela Lei n. 1711, de 28 de outubro de 1952, o direito ao cômputo dos períodos de licença para tratamento da própria saúde, anteriores à vigência da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, para fins de concessão de adicional por tempo de serviço.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/51529Se réfère à
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 408, de 12 de junho de 1997. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 72, n. 125, p. 32056, 3 jul. 1997.Ces articles peuvent également être intéressé par
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