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Ato n. 82/SRLP.SERH.GDGCA.GP, de 19 de abril de 2006
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Ato n. 82/SRLP.SERH.GDGCA.GP, de 19 de abril de 2006
Cria comissão permanente para realização anual de inspeção de risco ambiental no Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4872Refers to
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 82/SRLP.SERH.GDGCA.GP, de 19 de abril de 2006. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 14, p. 4-5, 20 abr. 2006.See also
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Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto n. 9580, de 22 de novembro de 2018. -
Ato n. 10/ENAMAT, de 4 de junho de 2019
Institui a Comissão para Diagnóstico de Problemas nas Perícias Judiciais na Justiça do Trabalho e Enfrentamento Adequado nas Escolas Judiciais. -
Meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador: competência administrativa concorrente do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Saúde (SUS): inteligência dos artigos 23, VI, 198, II e 200, VIII da CF/88, constitucionalidade do art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho
Cuida de um tema de profunda importância e atualidade, a saúde do trabalhador, mormente numa época caracterizada por profundas transformações no mundo do trabalho com sérias e nefastas consequências sobre a saúde física e mental do cidadão-trabalhador e ao meio ambiente geral e do trabalho. Com efeito, a forma como o ... -
Ato n. 312/CSJT.GP.SG, de 26 de outubro de 2017
Institui a Seção de Apoio às Comissões Permanentes na estrutura administrativa da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. -
Ato n. 364/CSJT.GP.SG, de 10 de outubro de 2013
Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho. -
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Ato n. 347/CSJT.GP.SG, de 26 de novembro de 2014
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O valor da dignidade humana e o preço da saúde do trabalhador
O ambiente de trabalho é o local onde o ser humano passa a maior parte do seu tempo. Justamente por isso, demanda especial cuidado, devendo ser uma das preocupações centrais do direito. Ainda que a proteção ao meio ambiente possa importar mais do que a proteção ao homem, ainda que não se fale mais em antropocentrismo – ... -
Direitos humanos ao meio ambiente de trabalho sadio e à proteção à saúde do trabalhador e a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
Os adicionais de insalubridade e de periculosidade assumem papel fundamental na efetivação do direito à saúde dos trabalhadores, uma vez que objetivam protegê-los contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos à sua saúde e manter o mais elevado nível de bem-estar físico, mental e social dos obreiros. Assim, ...
