Altera a estrutura organizacional da Secretaria, denominação, atribuições e competências de unidades administrativas e determina que o funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seja regido pelas normas constantes do projeto do Regulamento-Geral que integram o Regimento Interno, até aprovação da proposta de ...

Cria comissão para a elaboração de normas procedimentais para a aprovação do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Aprova a substituição do Exmo. Ministro GUIMARÃES FALCÃO pelo Exmo. Ministro URSULINO SANTOS na Comissão Temporária Encarregada dos Estudos Referentes à Legalidade ou Não da Transferência de Juízes dos Tribunais Regionais.

Encaminha projeto de Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho à Comissão para a elaboração de normas procedimentais para a aprovação do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Aprova a substituição do Exmo. Ministro GUIMARÃES FALCÃO pelo Exmo. Ministro ERMES PEDRO PEDRASSANI na Comissão Permanente de Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.