Aprova a substituição do Exmo. Ministro GUIMARÃES FALCÃO pelo Exmo. Ministro FRANCISCO FAUSTO na Comissão Temporária Para Estudos dos Temas Objeto da Reforma Constitucional de Interesse do Poder Judiciário e, em especial, da Justiça do Trabalho.

Cria comissão para a elaboração de normas procedimentais para a aprovação do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Resolve que a comissão especial criada para a elaboração do Regimento Interno continua com a competência para rever o Regulamento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Manda observar, transitória e experimentalmente, as normas que integram o projeto do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.