[por] Trata da discussão, recentemente pacificada, acerca da concessão da aposentadora especial aos trabalhadores que tenham utilizado, quando da execução das atividades em ambientes que causam prejuízos à saúde e integridade física, o devido e eficaz equipamento de proteção individual (EPI). Há entendimento no sentido ...

Determina aos Tribunais Regionais do Trabalho que, em caso de deferimento de efeito suspensivo da sentença normativa, seja o mesmo certificado nos autos do processo original.

Indefere o pedido de pagamento do auxílio-funeral, prevalecendo o entendimento de que o art. 226 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, que previa o benefício para o servidor público, foi revogado pelo art. 5º da Lei n. 9717, de 27 de novembro de 1998, regulamentada pela Orientação Normativa n. 21 do Ministério da ...

Recomenda que, nos processos em que são partes os entes incluídos na definição legal de Fazenda Pública: não seja designada audiência inicial, exceto quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na celebração de acordo; e que o(s) Reclamado(s) seja(m) citado(s) para apresentar(em) defesa escrita, na ...