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Define a área de atividade de 53 (cinquenta e três) cargos de provimento efetivo criados pela Lei n. 11493, de 20 de junho de 2007.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4148Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 375, de 3 de setembro de 2007. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 235, 6 set. 2007.Subject
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