Altera o Ato Conjunto n. 41/TST.CSJT.GP, de 14 de setembro de 2021, que regulamenta o processo administrativo, em meio eletrônico, e uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).