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Recomendação
Recomendação n. 1/CGJT, de 22 de maio de 2014
Recomendação
Recomendação n. 1/CGJT, de 22 de maio de 2014
Dispõe sobre a tramitação processual para identificar a remessa do processo para elaboração de cálculos para prolação de decisão líquida.