Concede movimentação e progressão funcional aos servidores da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Promove o enquadramento de servidores ativos do Tribunal Superior do Trabalho, ocupantes do cargo da Carreira Judiciária de Auxiliar Judiciário, decorrente da transformação da Categoria Funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, e respectivos ajustes em suas progressões/promoções.

Altera a Resolução Administrativa n. 680, de 10 de fevereiro de 2000, que aprova as instruções que regulamentam o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (PROADE), e discorre sobre a carreira e a progressão funcional dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho.

Indefere pleito formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL (Sindjus/DF) na qualidade de substituto processual, por meio do qual formula pedido de "progressão excepcional" ou "movimentação extraordinária" de servidores substituídos.

Altera o art. 16 da Resolução Administrativa n. 1187, de 7 de dezembro de 2006, concernente à progressão e promoção funcional do servidor, em virtude do que dispõem os arts. 23 e 24, parágrafo único, da Lei n. 12269, de 21 de junho de 2010.