Autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 6 de fevereiro a 30 de junho de 2012, para auxílio aos Ministros no exame de recursos de revista, agravos de instrumento em recurso de revista e embargos.

Altera o Ato n. 28/GDGSET.GP, de 3 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 3 de fevereiro a 27 de junho de 2014, para exame de recursos de revista, agravos de instrumentos em recurso de revista e embargos.

Autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 1º de agosto a 16 de dezembro de 2016, para auxílio aos Ministros no exame de recursos de revista, agravos de instrumento em recurso de revista e embargos.

Autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 4 de fevereiro a 29 de junho de 2013, para auxílio aos Ministros no exame de recursos de revista, agravos de instrumento em recurso de revista e embargos.

Altera o parágrafo único do art. 1º do Ato n. 63/GDGSET.GP, de 4 de fevereiro de 2016, que autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 1º de fevereiro a 1º de julho de 2016, para auxílio aos Ministros no exame de recursos de revista, agravos de instrumento em recurso de revista e embargos.