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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 5, de 24 de fevereiro de 2014
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 5, de 24 de fevereiro de 2014
Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2014, assim como para alteração de modalidade de aplicação.