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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 5/TST.CSJT.GP, de 5 de fevereiro de 2012
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 5/TST.CSJT.GP, de 5 de fevereiro de 2012
Estabelece procedimentos e prazos para a abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2012, assim como para a alteração de modalidade de aplicação.