Artigo de periódico
Notas sobre o recurso de embargos à SBDI-1 sob o marco da Lei n. 11.496/07
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Notas sobre o recurso de embargos à SBDI-1 sob o marco da Lei n. 11.496/07
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3619Description
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografiaRelated items
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Competência hierárquica: a impugnação e o seu julgador -- O estado da arte dos embargos no modelo anterior à Lei n. 11.496/07 -- A Lei n. 11.496/07 e a nova competência funcional da SBDI-1: o fim da competência revisional do órgão -- O cabimento dos embargos após a vigência da Lei n. 11.496/07: aspectos gerais. Impugnação fundada em ofensa à Lei Federal ou à Constituição da República. Impugnação fundada em contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial. Impugnação fundada em divergência jurisprudencial -- O cabimento dos embargos após a vigência da Lei n. 11.496/04: casuística. Os embargos em rito sumaríssimo e em fase de execução. Os embargos em agravo de instrumento. A questão da súmula n. 353/TST -- Os impactos do novo modelo na interposição do recurso extraordinárioIn
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MIRANDA, Fernando Hugo R. Notas sobre o recurso de embargos à SBDI-1 sob o marco da Lei n. 11.496/07. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, RS, v. 74, n. 2, p. 90-122, abr./jun. 2008.Subject
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