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    Artigo de periódico

    Notas sobre o recurso de embargos à SBDI-1 sob o marco da Lei n. 11.496/07

    Miranda, Fernando Hugo R. | jun. 2008
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    Artigo de periódico

    Notas sobre o recurso de embargos à SBDI-1 sob o marco da Lei n. 11.496/07

    Miranda, Fernando Hugo R. | jun. 2008
    PDF (278Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/3619
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    Brasil. Lei n. 11.496, de 22 de junho de 2007
    Table of contents
    Competência hierárquica: a impugnação e o seu julgador -- O estado da arte dos embargos no modelo anterior à Lei n. 11.496/07 -- A Lei n. 11.496/07 e a nova competência funcional da SBDI-1: o fim da competência revisional do órgão -- O cabimento dos embargos após a vigência da Lei n. 11.496/07: aspectos gerais. Impugnação fundada em ofensa à Lei Federal ou à Constituição da República. Impugnação fundada em contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial. Impugnação fundada em divergência jurisprudencial -- O cabimento dos embargos após a vigência da Lei n. 11.496/04: casuística. Os embargos em rito sumaríssimo e em fase de execução. Os embargos em agravo de instrumento. A questão da súmula n. 353/TST -- Os impactos do novo modelo na interposição do recurso extraordinário
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 74, n. 2 (abr./jun. 2008)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 894, II
    Citation
    MIRANDA, Fernando Hugo R. Notas sobre o recurso de embargos à SBDI-1 sob o marco da Lei n. 11.496/07. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 74, n. 2, p. 90-122, abr./jun. 2008.
    Subject
    Recurso de embargos (processo trabalhista), legislação, alteração, Brasil ; Procedimento sumaríssimo, Brasil ; Embargos de divergência, Brasil ; Interposição de recurso, Brasil ; Execução trabalhista, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmulas ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), competência ; Processo trabalhista, Brasil ; Recurso de revista, Brasil ; Recurso extraordinário, Brasil ; Interposição de recurso, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Procedimento sumaríssimo, Brasil
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