Notas sobre o recurso de embargos à SBDI-1 sob o marco da Lei n. 11.496/07

Competência hierárquica: a impugnação e o seu julgador -- O estado da arte dos embargos no modelo anterior à Lei n. 11.496/07 -- A Lei n. 11.496/07 e a nova competência funcional da SBDI-1: o fim da competência revisional do órgão -- O cabimento dos embargos após a vigência da Lei n. 11.496/07: aspectos gerais. Impugnação fundada em ofensa à Lei Federal ou à Constituição da República. Impugnação fundada em contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial. Impugnação fundada em divergência jurisprudencial -- O cabimento dos embargos após a vigência da Lei n. 11.496/04: casuística. Os embargos em rito sumaríssimo e em fase de execução. Os embargos em agravo de instrumento. A questão da súmula n. 353/TST -- Os impactos do novo modelo na interposição do recurso extraordinário

In

Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 74, n. 2 (abr./jun. 2008)

Faz referência a

Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 894, II

Fonte

MIRANDA, Fernando Hugo R. Notas sobre o recurso de embargos à SBDI-1 sob o marco da Lei n. 11.496/07. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 74, n. 2, p. 90-122, abr./jun. 2008.