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https://hdl.handle.net/20.500.12178/3615

Description

Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho

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Table of contents

Princípios gerais. Intertemporalidade. Unirrecorribilidade. Fungibilidade. Non reformatio in pejus -- Pressupostos. Cabimento. Legitimação ativa. Representação processual. Sucumbência. Tempestividade. Preparo. Fundamentação. Prequestionamento -- A Lei n. 11.496, de 22 de junho de 2007 -- Embargos contra decisão de turma do TST. Embargos contra decisão proferida em agravo de instrumento. Embargos contra decisão de turma em feito submetido ao procedimento sumaríssimo. Embargos contra decisão de turma em processo na fase de execução. Peculiaridades da divergência jurisprudencial. Embargos por divergência jurisprudencial. Hipótese de recurso de revista não conhecido. Embargos por contrariedade a súmula de índole processual

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Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmulas ; Recurso de embargos, Brasil ; Agravo de instrumento, Brasil ; Execução trabalhista, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Pressupostos processuais, Brasil ; Procedimento sumaríssimo, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil ; Procedimento sumaríssimo, Brasil ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1)