Resolução
Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013
Situación
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Resolução
Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013
Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/35679Descripción
Art. 6º, § 4º, III revogado pela Resolução n. 242, de 9 de setembro de 2016§ 3º do art. 4º e § 2º do art. 6º alterados; § 4º do art. 4º revogado; e arts. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D e 4º-E inseridos pela Resolução n. 281, de 9 de abril de 2019
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Referencia bibliográfica
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 241, p. 2-9, 20 dez. 2013.Palabras clave
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