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Portaria Conjunta
Portaria Conjunta n. 5, de 27 de novembro de 2013
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta n. 5, de 27 de novembro de 2013
Indisponibiliza, para empenho e movimentação financeira, os valores constantes do anexo, consignados aos órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n. 12798, de 4 de abril de 2013.