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Ato
Ato n. 192/SEPES.GDGCA.GP, de 7 de abril de 2000
Ato
Ato n. 192/SEPES.GDGCA.GP, de 7 de abril de 2000
Estabelece que, nas unidades em que o servidor a ser avaliado não esteja hierarquicamente subordinado a titular de cargo em comissão, a avaliação competirá ao magistrado a que estiver vinculado.