Dispõe sobre o pedido de exclusão da Associação Nacional dos Servidores de Justiça do Trabalho (Anajustra) da lide no qual a referida Associação figurou como parte e, ainda, posiciona-se pela não devolução dos valores recebidos a título de pagamento da função comissionada integral cumulativamente com a remuneração do ...

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de ...

Inclui ao Anexo II da Resolução n. 47, de 28 de março de 2008, o cargo de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Saúde Bucal e inclui, no Anexo Único do Ato n. 193/CSJT.GP.SE.ASGP, de 9 de outubro de 2008, a descrição das atribuições e os requisitos para ingresso no cargo.

Altera a descrição das atribuições do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal prevista no Anexo Único do Ato n. 193/CSJT.GP.SE.ASGP, de 9 de outubro de 2008, que regulamenta as descrições das atribuições e os requisitos para ingresso nos cargos efetivos dos Quadros ...

Certamente a fórmula mais antiga do processo coletivo remonta, sem sombra de dúvidas, à Ação Popular. Esta tem seu nascedouro no direito romano, embora a actio romana exigisse, como regra geral, um interesse pessoal e direto exercido pelo titular do direito para a propositura da demanda. Aliás, pode causar espécime, à ...