Autoriza a prestação de serviço extraordinário por servidores lotados nas Secretarias das Turmas, na Secretaria de Distribuição, na Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e na Subsecretaria de Recursos para proceder à juntada de petições e registrar o procedimento no Sistema de Informações Judiciárias.

Autoriza a convocação de servidores da área judiciária para, em regime de mutirão, procederem à juntada de petições que aguardam essa providência.

Cria o Setor de Guarda e Controle de Processos Distribuídos, que integra a estrutura da Secretaria de Distribuição do Tribunal Superior do Trabalho.

Determina aos Exmos. Juízes Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que mandem fazer constar nos termos e certidões dos processos que tramitam pelas secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho, a data, o dia da semana, o mês e o ano em que hajam sido lavrados.

Dispõe sobre o momento da análise, por parte da Secretaria de Controle da Justiça do Trabalho, dos procedimentos administrativos da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.