Informativo TST: n. 239 (1º a 17 jun. 2021)

Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Pedido de substituição de depósito recursal por seguro garantia judicial. Incompetência da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

Mandado de segurança. Não cabimento. Depósito recursal. Substituição por seguro garantia judicial. Indeferimento via decisão monocrática. Existência de recurso próprio.

Dissídio coletivo de greve. Mora salarial. Não exigência da observância dos parâmetros legais para deflagração da greve. Não abusividade do movimento paredista e não autorização de desconto dos dias parados.

Mandado de segurança. Sistema de peticionamento eletrônico. Limitação do número de páginas. Inexistência de restrição expressa na legislação referente à transmissão eletrônica de documentos. Impossibilidade.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator do juiz condutor determinando o sobrestamento do feito em razão de decisão do STF em sede de recurso extraordinário relativo ao tema de repercussão geral 1046. Suspensão dos processos que tratem da prevalência da negociação coletiva sobre dispositivos de lei. Decisão interlocutória. Ausência de recurso interponível. Cabimento da ação mandamental.

Salário-mínimo profissional. Categoria dos engenheiros. Lei 4.950-A/66. Previsão de valor inferior no plano de cargos e salários da empresa. Pagamento de rubrica destacada a título de diferença de piso salarial. Ausência de incidência dos reajustes e progressões funcionais sobre a parcela. Estagnação salarial. Ilicitude.

Nulidade da rescisão contratual no curso do movimento paredista. Empregada que não participou da greve. Art. 7º da Lei 7.783/89.

Recurso de revista. Processo em fase de execução. Contestação à impugnação dos exequentes enviada pelo sistema e-DOC. Peticionamento eletrônico. Ato n. 52/2016 do TRT da 1ª Região. Exigência de juntada da petição física original. Ilegalidade. Art. 3º da Lei n. 11.429/2006 e art. 7º da IN 30/2007 do TST. Não juntada da contestação interposta pela executada. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

Recurso de revista. Autora mãe de criança com síndrome de down e bexiga neurogênica. Pretensão de redução da jornada de trabalho, sem diminuição proporcional da remuneração. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais da igualdade material e da adaptação razoável. Aplicação da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Extensão do direito ao cuidador. Ponderação dos interesses em conflito. The cost of caring.

Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Duração do trabalho. Sobreaviso. Repouso de 24 horas a cada período de 24 horas em sobreaviso. Função de "técnico de manutenção plena". Inaplicabilidade da Lei n. 5.811/72.

Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região. Lei n. 13.467/2017. Folgas compensatórias. Supressão. Alteração contratual lesiva. Não configurada. Poder diretivo do empregador. Transcendência econômica constatada.

Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Tempo de espera. Motorista profissional.