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    Artigo de periódico

    Primeira leitura da Lei do Aviso-Prévio Proporcional

    Fava, Marcos Neves | mar. 2012
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    Artigo de periódico

    Primeira leitura da Lei do Aviso-Prévio Proporcional

    Fava, Marcos Neves | mar. 2012
    PDF (334Kb)

    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/30240
    Description
    Ver o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)

    Informação sobre o autor: Juiz, Vara do Trabalho de São Paulo
    Table of contents
    Elementos do dispositivo -- Aplicação aos domésticos -- Proporcionalidade -- Afastamento e contagem do tempo de serviço -- Aplicação da nova lei no tempo -- Ausência para procurar novo emprego -- Concomitância entre a nova lei e cláusulas convencionais -- Manutenção da jurisprudência dominante
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho : Vol. 78, n. 1 (jan./mar. 2012)
    Citation
    FAVA, Marcos Neves. Primeira leitura da Lei do Aviso-Prévio Proporcional. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 78, n. 1, p. 186-198, jan./mar. 2012.
    Subject
    Tempo de serviço (direito do trabalho), Brasil ; Aviso-prévio, legislação, análise, Brasil ; Empregado doméstico, Brasil ; Eficácia da lei no tempo, Brasil ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Jornada de trabalho, redução, Brasil ; Contrato de trabalho, interrupção, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Hermenêutica, Brasil
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