Dispõe sobre requisito de escolaridade para cargo em comissão de Assistente Judiciário do Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

Referenda o Ato n. 109/GDGSET.GP, de 17 de março de 2022, que altera requisito de escolaridade relativo a um cargo em comissão de Assessor B, nível CJ-1, do Gabinete da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

Transforma cargos em comissão de Assessor do Gabinete da Presidência e transfere função comissionada da Tabela de Funções Comissionadas do Gabinete da Presidência.

Dispõe sobre a reestruturação do Gabinete da Vice-Presidência; da criação da Secretaria da Vice-Presidência; da Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários e da extinção da Coordenaria de Recursos do Tribunal Superior do Trabalho.