Transfere função comissionada da Coordenadoria de Segurança e Transporte do Tribunal Superior do Trabalho para o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos da Tabela de Funções Comissionadas do Gabinete da Vice-Presidência.

Transforma o Cerimonial da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, vinculado à Secretaria-Geral da Presidência, em Assessoria do Cerimonial da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (ACEPRES). Transforma cargo em comissão e transfere funções de assistente no âmbito da (ACEPRES).

Aplica a regra geral de requisito de escolaridade prevista no § 8º do art. 5º da Lei n. 11416, de 15 de dezembro de 2006, a cargo em comissão de Assessor do Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

Transforma o cargo em comissão de Chefe do Cerimonial da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em cargo em comissão de Assessor B. Transforma funções comissionadas de Assistente 4, nível FC-4, em funções comissionadas de Assistente 6, nível FC-6, vinculadas ao Gabinete da Presidência do TST.

Dispõe sobre a organização do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e nos Tribunais Regionais Federais.