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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 2, de 22 de janeiro de 2013
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 2, de 22 de janeiro de 2013
Reabre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Regiões, crédito extraordinário.