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Ato
Ato n. 23, de 9 de fevereiro de 2017
Ato
Ato n. 23, de 9 de fevereiro de 2017
Reabre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Terceira, Quarta, Sexta, Oitava, Décima Primeira, Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Regiões, crédito extraordinário para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.