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Resolução

Resolução n. 451/CSJT, de 17 de julho de 2026

Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 28 jul. 2026
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Dispõe sobre a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7641 no exercício de 2027.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/267906
Itens relacionados
Resolução n. 357/CSJT, de 28 de abril de 2023
Faz referência a
Processo CSJT-Ato-1000199-67.2026.5.90.0000
Fonte
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 451/CSJT, de 17 de julho de 2026. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4524, p. 2-3, 28 jul. 2026.
Assunto
Depósito judicial ; Precatório ; Justiça do trabalho ; Primeira instância ; Segunda instância ; Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) ; Prestação de serviço ; Instituição financeira ; Contratação ; Saldo ; Recolhimento ; Gestão ; Receita ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ; Ressarcimento ; Centralização ; Requisição de Pequeno Valor (RPV)
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