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Resolução

Resolução n. 417/CSJT, de 29 de agosto de 2025

Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 11 set. 2025
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Referenda o Ato n. 58/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 6 de agosto de 2025, que dispõe sobre a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7641 nos exercícios de 2025 e 2026.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/256008
Itens relacionados
Ato n. 58/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 6 de agosto de 2025
Faz referência a
Processo CSJT-Ato-1000830-45.2025.5.90.0000
Fonte
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 417/CSJT, de 29 de agosto de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4306, p. 9-10, 11 set. 2025.
Assunto
Ato administrativo ; Referenda ; Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) ; Inaplicação ; Proibição ; Exercício financeiro ; Limitação ; Gastos públicos ; Depósito judicial ; Precatório ; Requisição de Pequeno Valor (RPV) ; Atividade específica ; Despesa ; Receita ; Administração financeira ; Justiça do trabalho ; Primeira instância ; Segunda instância ; Pessoal ; Auxílio ; Benefício
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