Decreto
Brasil. Decreto n. 12.999, de 8 de junho de 2026
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Decreto
Brasil. Decreto n. 12.999, de 8 de junho de 2026
Promulga o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 6 jul. 2022.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/267372Fonte
BRASIL. Decreto n. 12.999, de 8 de junho de 2026. Promulga o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 6 de julho de 2022. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 164, n. 105, p. 6, 9 jun. 2026.Assunto
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