Ato Regimental
Ato Regimental n. 4, de 14 de setembro de 2012
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Ato Regimental n. 4, de 14 de setembro de 2012
Acrescenta o inciso XI ao art. 68; a letra "g.1" ao inciso I, e as letras "s" e "t" ao inciso II do art. 69; o inciso IX e parágrafo único ao art. 81; o art. 92-A e parágrafos; o art. 94-B e parágrafo único; o § 13 ao art. 131; o parágrafo único ao art. 141; os incisos VI, VII e VIII ao § 5º do art. 145; o inciso X ao art. 235; o parágrafo único ao art. 262; os §§ 2º e 3º ao art. 263; e o parágrafo único ao art. 284 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 1295, de 24 de abril de 2008; revoga o art. 95 e o parágrafo único do art. 231 do referido regimento.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/26596Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Regimental n. 4, de 14 de setembro de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1075, p. 6-8, 1º out. 2012.Related items
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