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Resolução Conjunta

Resolução Conjunta n. 14, de 6 de abril de 2026

dc.contributor.authorConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)pt_BR
dc.contributor.authorConselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP)pt_BR
dc.date.accessioned2026-05-19T17:03:00Z
dc.date.available2026-05-19T17:03:00Z
dc.date.created2026-04-06
dc.date.issued2026-04-09
dc.identifier.citationConselho Nacional de Justiça (Brasil); Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil). Resolução Conjunta n. 14, de 6 de abril de 2026. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 81, p. 3-5, 9 abr. 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/265408
dc.description.abstractDispõe sobre a padronização das parcelas indenizatórias mensais e auxílios no âmbito da Magistratura e do Ministério Público enquanto não sobrevier lei ordinária de caráter nacional, em cumprimento à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de 25 de março de 2026, no julgamento conjunto da Rcl 88.319; ADI 6.606; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646 e RE 1.059.466.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAuxíliopt_BR
dc.subjectSubsídiopt_BR
dc.subjectRemuneraçãopt_BR
dc.subjectMagistradopt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério Públicopt_BR
dc.titleResolução Conjunta n. 14, de 6 de abril de 2026pt_BR
dc.type.atoResolução Conjuntapt_BR
dc.identifier.number14
dcterms.accessRightsAcesso abertopt_BR
dc.identifier.yearandnumber202600014

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Nome:
2026_resc0014_cnj_cnmp.pdf
Tamanho:
3Mb
Formato:
PDF
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