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https://hdl.handle.net/20.500.12178/254495Notas de conteúdo
Noções preliminares -- Itinerário histórico da responsabilidade civil do Estado -- Responsabilidade objetiva e subjetiva -- Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos -- Omissão estatal como causa de danos indenizáveisFonte
NASCIMENTO, Gabriel Biondes. Curso de responsabilidade civil do Estado. Belo Horizonte: RTM, 2021. 130 p. ISBN 9786555090307.Veja também
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