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Lei
Brasil. Lei do Crédito Consignado (2003)
| dc.contributor.author | Brasil | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-07-25T20:20:46Z | |
| dc.date.available | 2025-07-25T20:20:46Z | |
| dc.date.created | 2003-12-17 | |
| dc.date.issued | 2003-12-18 | |
| dc.identifier.citation | BRASIL. Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 140, n. 246, p. 1-2, 18 dez. 2003. | pt_BR |
| dc.identifier.other | temalegislacaotrabalhista | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/252755 | |
| dc.description.abstract | Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Autorização | pt_BR |
| dc.subject | Desconto | pt_BR |
| dc.subject | Regulamentação | pt_BR |
| dc.subject | Consignação em folha de pagamento | pt_BR |
| dc.subject | Empréstimo | pt_BR |
| dc.subject | Financiamento | pt_BR |
| dc.subject | Empregado | pt_BR |
| dc.subject | Servidor | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) | pt_BR |
| dc.title | Brasil. Lei do Crédito Consignado (2003) | pt_BR |
| dc.title.alternative | Brasil. Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003 | pt_BR |
| dc.type.ato | Lei | pt_BR |
| dc.identifier.number | 10820 | |
| dc.subject.free | percentual | pt_BR |
| dc.subject.free | margem consignável | pt_BR |
| dc.identifier.yearandnumber | 200310820 |
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