Resolução
Resolução n. 629, de 30 de junho de 2025
Collection
Resolução
Resolução n. 629, de 30 de junho de 2025
Assegura às pessoas com deficiência que se candidatem aos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário o direito a condições adaptadas de realização das respectivas provas, notadamente as orais, com plena acessibilidade, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/252586Source
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 629, de 30 de junho de 2025. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 156, p. 2-3, 21 jul. 2025.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Ergonomia e neurodiversidade: como lidar com o colega autista no ambiente de trabalho?
Analisa a relação entre ergonomia e neurodiversidade para a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no ambiente de trabalho. Parte do reconhecimento legal do autismo como deficiência pela Lei n. 12764/2012, que garante direitos e impulsiona a adaptação de ambientes laborais. Explora o conceito de ... -
Tecnologia assistiva: perspectivas de inclusão no mercado de trabalho
[por] O acesso ao trabalho da pessoa com deficiência tem sido objeto de relevantes estudos jurídicos. Tendo em conta essa problemática, verificamos a ausência de referências jurídicas em relação à tecnologia assistiva, assim, a partir de noções históricas de trabalho, apresenta-se neste artigo científico uma análise ... -
A responsabilidade pela deficiência
A promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em 1º de agosto de 20082, com status de norma constitucional uma vez que aprovada pelo Congresso Nacional observando o rito previsto no § 3º do art. 5º da Constituição ... -
O trabalho decente como direito humano e fundamental
Os direitos humanos fundamentais constituem o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem como finalidades precípuas o respeito à sua dignidade – por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal – e o estabelecimento de condições mínimas de vida e de desenvolvimento da personalidade ... -
O direito fundamental ao trabalho como superação de preconceito: a acessibilidade das pessoas com deficiência mental ao mercado de trabalho
[por] Examina como o direito ao trabalho pode conter a discriminação na contratação de pessoas com deficiência mental e quais medidas podem ser adotadas pelas empresas visando à inserção das pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho. A partir do método hipotético-dedutivo, apresenta-se a evolução conceitual ... -
Direitos humanos, capacitismo e desigualdade
Analisa a relação entre direitos humanos, capacitismo e desigualdade, partindo de uma reflexão crítica sobre a inclusão de pessoas com deficiência. Define o capacitismo como um sistema de valores que estabelece um padrão corporal e mental hegemônico, desvalorizando a vida das pessoas com deficiência e gerando prejuízos ... -
A inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho
[por] A inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho é o objetivo. A intenção é discorrer sobre a evolução da sociedade e a necessidade de o direito acompanhar essas mudanças; tomar as medidas necessárias para assegurar o bem-estar e a segurança de todos os indivíduos desta coletividade; analisar as ... -
Barreiras atitudinais: riscos ergonômicos e psicossociais no mundo do trabalho
Analisa as barreiras atitudinais como riscos ergonômicos e psicossociais no mundo do trabalho sob a ótica do Direito Ambiental do Trabalho, destacando o modelo social de deficiência que as entende como obstáculos sociais construídos que impedem a participação plena das pessoas com deficiência. Enfatiza a acessibilidade ... -
A conquista do paradigma da inclusão social pelas e para as PcD: exemplificações no acervo de acórdãos do TRT da 1ª Região
Discute a evolução histórica, jurídica e social da inclusão da pessoa com deficiência, com foco nas ações institucionais da Justiça do Trabalho e no papel da acessibilidade como direito fundamental. A partir de iniciativas do CSJT e da ENAMAT, destaca-se a importância de combater o capacitismo, especialmente as barreiras ... -
A adaptação ou acomodação razoável: direito e dever fundamentais
[por] A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência inovou a compreensão da acessibilidade, ao introduzir a adaptação razoável como uma das formas do seu exercício, destinada a garantir a implementação das modificações necessárias à execução do trabalho. Analisam-se o conceito, o alcance e a natureza ...
