Ato
Ato n. 289/GDGSET, de 27 de maio de 2025
Ato
Ato n. 289/GDGSET, de 27 de maio de 2025
Designa servidores para compor Comissão para condução de processo de responsabilização com vistas à aplicação das penalidades de Impedimento de Licitar e Contratar e de Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar, previstas no art. 156, III e IV, da Lei n. 14133, de 1º de abril de 2021.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/250457Faz referência a
Fonte
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 289/GDGSET, de 27 de maio de 2025. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 21, p. 23, 30 maio 2025.Assunto
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