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Artigo de periódico

O marco legal das garantias (Lei 14.711/2023) e algumas das alterações na Lei 9.514/1997 sobre alienação fiduciária de bens imóveis

dc.contributor.authorChierighini, Luís Maurício
dc.date.accessioned2025-04-14T18:53:57Z
dc.date.available2025-04-14T18:53:57Z
dc.date.issued2025-02
dc.identifier.citationCHIERIGHINI, Luís Maurício. O marco legal das garantias (Lei 14.711/2023) e algumas das alterações na Lei 9.514/1997 sobre alienação fiduciária de bens imóveis = The legal framework for guarantees (Law 14,711/2023) and some of the amendments to Law 9,514/1997 on fiduciary sale of real estate. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 51, n. 239, p. 171-180, jan./fev. 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/248422
dc.description.abstract[por] Analisa as implicações do Marco legal das garantias, instituído pela Lei 14.711/2023, e as modificações implementadas na Lei 9.514/1997, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis no Brasil. Focalizamos a possibilidade de alienação fiduciária sucessiva, a ampliação do uso da alienação fiduciária e as mudanças nos efeitos da quitação da dívida por parte dos devedores fiduciantes, especialmente, nos casos em que os empréstimos não são destinados à aquisição ou construção de moradia própria, entre outros aspectos.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article analyzes the implications of the Legal Framework for Guarantees, established by Law 14,711/2023, and the modifications implemented in Law 9,514/1997, which regulates fiduciary alienation of real estate in Brazil. We focus on the possibility of successive fiduciary alienation, the extension of the use of fiduciary alienation, and changes in the effects of debt settlement by fiduciary debtors, especially in cases where loans are not intended for the acquisition or construction of a home, among other aspects.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 51, n. 239 (jan./fev. 2025)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-30;14711pt_BR
dc.subjectAlienação fiduciária, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectDevedor, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.subjectBens imóveis, Brasilpt_BR
dc.subjectCredor, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.titleO marco legal das garantias (Lei 14.711/2023) e algumas das alterações na Lei 9.514/1997 sobre alienação fiduciária de bens imóveispt_BR
dc.title.alternativeThe legal framework for guarantees (Law 14,711/2023) and some of the amendments to Law 9,514/1997 on fiduciary sale of real estatept_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisysin00001459825
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/246177pt_BR

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Nombre:
2025_chierighini_luis_marco_le ...
Tamaño:
300Kb
Formato:
PDF
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