Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 1.290, de 28 de fevereiro de 2025
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Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 1.290, de 28 de fevereiro de 2025
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do disposto no art. 20 da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/247355Source
BRASIL. Medida provisória n. 1.290, de 28 de fevereiro de 2025. Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 163, n. 42-A, p. 1, 28 fev. 2025. Edição extra.Ces articles peuvent également être intéressé par
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