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Declara a transformação de cargo em emprego, extingue função comissionada do Quadro Geral de Funções Comissionadas do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/24558Faz referência a
Ação Ordinária n. 2001.34.00.034229-9
Processo n. TST-141.177/2000-2