Declara a transformação de cargo em emprego, extingue função comissionada do Quadro Geral de Funções Comissionadas do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/24558Se réfère à
Ação Ordinária n. 2001.34.00.034229-9
Processo n. TST-141.177/2000-2
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 283, de 8 de julho de 2003. Diário Oficial da União: seção 2, Brasília, DF, p. 24, 15 jul. 2003.Ces articles peuvent également être intéressé par
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