[por] Desde a Constituição Federal de 1988 foram muitas e muito relevantes as modificações pelas quais passou a competência da Justiça do Trabalho. De uma forma geral, é possível afirmar que tais modificações implicaram uma ampliação do âmbito material de atuação dos tribunais e juízes trabalhistas, gerando a possibilidade ...

O panorama teórico-conceitual proporcionado pela Teoria Constitucional desenvolvida após o surgimento do Estado democrático de direito tende a conceber a produção do direito a partir de um processo em que se distinguem duas fases básicas, uma (precipuamente) legislativa e outra (precipuamente) executiva. É intuitivo que ...