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Ato n. 534, de 26 de dezembro de 2003
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Ato n. 534, de 26 de dezembro de 2003
Divulga os valores previstos para inscrição em Restos a Pagar não processados no exercício de 2003, no âmbito da Justiça do Trabalho, relativos a despesas discricionárias e não financeiras.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/23796Description
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 534, de 26 de dezembro de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 31 dez. 2003.See also
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Ato n. 2, de 6 de janeiro de 2004
Fixa os limites de inscrição em Restos a Pagar não processados, no exercício de 2003, das despesas discricionárias, no âmbito da Justiça do Trabalho. -
Ato n. 443, de 20 de junho de 1996
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Bacen CCS - Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional: uma valiosa ferramenta para a execução trabalhista
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