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Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance
Contenido
A duração e a prorrogação dos contratos na Lei 8.666/1993 / Marcio Pestana
O Tribunal de Contas da União (TCU) e seu papel para uma accountability horizontal efetiva / Flávio Garcia Cabral e Dafne Reichel Cabral
Os regulamentos administrativos no contexto jurídico português: a constitucionalidade e titularidade dos regulamentos independentes / Joana Duro
Las medidas cautelares contra la administración pública en la República Argentina / Ezequiel Cassagne
Espaços territoriais especialmente protegidos: comentários ao julgamento proferido na ADIn 4.717/DF / Alexandre Levin
Foro por prerrogativa de função: comentários à questão de ordem na Ação Penal 937 pelo Supremo Tribunal Federal (AP 937-QO/RJ) / Carolina Reis Jatobá Coêlho
Fundação de Direito Privado regida por normas de Direito Público: análise do MS 32.703/DF / Pedro Flávio Cardoso Lucena
Princípios gerais de construção das leis / Henry Campbell Black; traduzido por: Andreia Cristina Aparecida Afonso, Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins e Renan Marcondes Facchinatto
As plantações em prédios urbanos: um fomento contemporâneo à infraestrutura sustentável / Alexandre Coutinho Pagliarini e Flávio Adriano Rebelo Brandão
Princípio da colaboração e exercício da advocacia / Ricardo Marcondes Martins
