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Artigo de periódico

O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas previsto no art. 507-B da CLT pode conferir quitação geral do período contratual?

dc.contributor.authorSantos, Yuri de Paula Rossi
dc.contributor.authorPinto, Rafael Morais Carvalho
dc.date.accessioned2024-06-25T16:32:58Z
dc.date.available2024-06-25T16:32:58Z
dc.date.issued2024-03
dc.identifier.citationSANTOS, Yuri de Paula Rossi; PINTO, Rafael Morais Carvalho. O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas previsto no art. 507-B da CLT pode conferir quitação geral do período contratual? = Can the annual discharge of labor obligations provided for in article 507-B of the Consolidation of labor laws provide general discharge of the contractual period? Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 1, p. 266-281, jan./mar. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/234641
dc.description.abstract[por] Analisa o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, na vigência do contrato de trabalho sob o panorama da reforma trabalhista, sopesando os principais conceitos, o aspecto histórico, a legislação aplicável, o posicionamento doutrinário e os princípios aplicáveis no ramo do direito do trabalho. Por corolário, demonstrando que as consequências da eficácia liberatória, por meio da quitação geral do período contratual, é um instrumento de obstar o acesso do empregado à justiça.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The purpose of this paper is to analyze the term of annual discharge of labor obligations, the validity of the employment contract under the panorama of labor reform, weighing the main concepts, the historical aspect, the applicable legislation, the doctrinal positioning and the principles applicable in the field of labor law. As a corollary, demonstrating that the consequences of the release effectiveness, through the general discharge of the contractual period, is an instrument to obstruct the employee’s access to justice.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO advento da reforma trabalhista e o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas -- Aspectos e características elementares do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas -- A eficácia liberatória e as implicações da quitação geral do contrato de trabalhopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 90, n. 1 (jan./mar. 2024)pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 330pt_BR
dc.subjectObrigações do empregador, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato individual de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectSindicato, Brasilpt_BR
dc.titleO termo de quitação anual de obrigações trabalhistas previsto no art. 507-B da CLT pode conferir quitação geral do período contratual?pt_BR
dc.title.alternativeCan the annual discharge of labor obligations provided for in article 507-B of the Consolidation of labor laws provide general discharge of the contractual period?pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 507-Bpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1263585
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/234395pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nome:
2024_santos_yuri_termo_quitacao.pdf
Tamanho:
685Kb
Formato:
PDF
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