Artigo de periódico
O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas previsto no art. 507-B da CLT pode conferir quitação geral do período contratual?
| dc.contributor.author | Santos, Yuri de Paula Rossi | |
| dc.contributor.author | Pinto, Rafael Morais Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-25T16:32:58Z | |
| dc.date.available | 2024-06-25T16:32:58Z | |
| dc.date.issued | 2024-03 | |
| dc.identifier.citation | SANTOS, Yuri de Paula Rossi; PINTO, Rafael Morais Carvalho. O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas previsto no art. 507-B da CLT pode conferir quitação geral do período contratual? = Can the annual discharge of labor obligations provided for in article 507-B of the Consolidation of labor laws provide general discharge of the contractual period? Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 1, p. 266-281, jan./mar. 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/234641 | |
| dc.description.abstract | [por] Analisa o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, na vigência do contrato de trabalho sob o panorama da reforma trabalhista, sopesando os principais conceitos, o aspecto histórico, a legislação aplicável, o posicionamento doutrinário e os princípios aplicáveis no ramo do direito do trabalho. Por corolário, demonstrando que as consequências da eficácia liberatória, por meio da quitação geral do período contratual, é um instrumento de obstar o acesso do empregado à justiça. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The purpose of this paper is to analyze the term of annual discharge of labor obligations, the validity of the employment contract under the panorama of labor reform, weighing the main concepts, the historical aspect, the applicable legislation, the doctrinal positioning and the principles applicable in the field of labor law. As a corollary, demonstrating that the consequences of the release effectiveness, through the general discharge of the contractual period, is an instrument to obstruct the employee’s access to justice. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | O advento da reforma trabalhista e o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas -- Aspectos e características elementares do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas -- A eficácia liberatória e as implicações da quitação geral do contrato de trabalho | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 90, n. 1 (jan./mar. 2024) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 330 | pt_BR |
| dc.subject | Obrigações do empregador, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato individual de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Sindicato, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas previsto no art. 507-B da CLT pode conferir quitação geral do período contratual? | pt_BR |
| dc.title.alternative | Can the annual discharge of labor obligations provided for in article 507-B of the Consolidation of labor laws provide general discharge of the contractual period? | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 507-B | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 001263585 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/234395 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.identifier.doi | 10.70405/rtst.v90i1.35 |
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