Artigo de periódico
Comprovação da pobreza para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural: como o TST está equilibrando o art. 790, § 3º, da CLT com a sua Súmula n. 463, I
Artigo de periódico
Comprovação da pobreza para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural: como o TST está equilibrando o art. 790, § 3º, da CLT com a sua Súmula n. 463, I
[por] A concessão do benefício da justiça gratuita pela pessoa natural depende da qualidade da prova produzida acerca da sua insuficiência de recursos. No choque entre a sua Súmula n. 463, I, e o novo art. 790, § 3º, da Consolidação das leis do trabalho (CLT), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem interpretando que a declaração de pobreza cria presunção dessa insuficiência, ao passo que a prova do salário superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) cria presunção da suficiência dos recursos. Em caso de conflito de presunções, prevalece a prova direta sobre a suficiência ou insuficiência dos recursos da pessoa natural, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT (BRASIL, 1943). [eng] The concession of the free justice benefit to a natural person depends on the quality of the evidence produced about its insufficient resources. In the conflict between its Precedent No. 463, I, and the new art. 790, § 3º, of CLT, TST has been interpreting that the poverty affidavit generates a presumption of this insufficiency, while the evidence a of wage higher than 40% of the RGPS cap generates a presumption of sufficiency of resources. In case of conflict of presumptions, it prevails the direct evidence about the sufficiency or the insufficiency of resources of the natural person, under the terms of the art. 790, § 4º, of CLT.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/234639Notas de conteúdo
Comprovar insuficiência de recursos: o fundamento constitucional para fruição do benefício da justiça gratuita -- O primeiro movimento: a declaração de pobreza -- O segundo movimento: o salário superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social -- Xeque-mate: prova direta dos recursos econômicos da pessoa natural -- Conclusão: o ônus dinâmico da prova da insuficiência de recursos: da declaração de pobreza à prova do salário como presunções que cedem ante a prova diretaFonte
BAINI, Gustavo Martins. Comprovação da pobreza para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural: como o TST está equilibrando o art. 790, § 3º, da CLT com a sua Súmula n. 463, I = Proof of poverty for granting the benefit of free justice to the natural person: how does TST balance the art. 790, § 3º, of CLT, with its Precedent no. 463, I. Revista da Escola Judicial do TRT4, Porto Alegre, v. 4, n. 7/8, p. 287-307, jan./dez. 2022.Veja também
-
Trabalho e lei natural: uma análise à luz do pensamento de Tomás de Aquino
Ribeiro, Mário da Silva; Maranhão, Ney Stany Morais; Pinheiro, Victor Sales | fev. 2022[por] Constam reflexões filosóficas preliminares sobre o trabalho à luz da teoria da lei natural proposta por Tomás de Aquino. Especificamente, destaca-se, sem se limitar a prática trabalhista a uma prestação de serviço motivada por contraprestação financeira: (1) que o trabalho compreende um sentido autêntico, estando ... -
A extensão da assistência permanente aos demais benefícios do regime geral de previdência social
Carvalho, Marco Cesar de | dez. 2013[por] Demonstra como o benefício da assistência permanente é previsto de forma não isonômica, não cumprindo os objetivos da Seguridade Social, porquanto esta deve atender aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que se desenvolva, erradicando ... -
Informativo TST: n. 296 (25 nov. a 5 dez. 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 5 dez. 2024 -
Informativo TST: n. 295 (5 a 19 nov. 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 nov. 2024 -
Configuração da relação de emprego: suportes fático e racional
Noronha Neto, Francisco Tavares | dez. 2011Caracteriza o vínculo empregatício, objetivando revelar os elementos necessários para que uma determinada relação jurídica se caracterize como relação de emprego. Os elementos da relação de emprego são normalmente obtidos a partir da interpretação dos arts. 2º e 3º da CLT: trabalho prestado por pessoa natural, pessoalidade, ... -
Processo judicial eletrônico, acesso à justiça e inclusão digital: os desafios do uso da tecnologia na prestação jurisdicional
Adorno Júnior, Helcio Luiz; Soares, Marcele Carine dos Praseres | jun. 2013[por] A tecnologia da informação está presente nas diversas áreas do conhecimento humano na sociedade do século XXI. A revolução tecnológica mudou a forma de relacionamento interpessoal, facilitando a comunicação e agilizando o processamento das informações. O Poder Judiciário não poderia ficar indiferente a essa realidade. ... -
O salário-família e a sua destinação social como direito fundamental do segurado de baixa renda
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de; Broetto, Matheus Giacomin | jan. 2021Tem como tema central o instituto salário-família, consagrado como benefício previdenciário pela Lei n. 8.213/1991 – Lei dos Benefícios Previdenciários – como um direito social que é conferido ao segurado de baixa renda, inclusive o doméstico e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos menores de 14 (quatorze) ... -
Os impactos da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) no âmbito laboral das serventias extrajudiciais
Rosa, Glenda Justo da; Goldschmidt, Rodrigo | out. 2024[por] Analisa os impactos da Lei geral de proteção de dados (LGPD) no âmbito laboral das serventias extrajudiciais, do controle dos dados pessoais dos trabalhadores, até a privacidade da pessoa natural. O tema é relevante e pertinente, considerando que se trata de uma relação laboral especial, que diariamente trata de ... -
Seguridade social: proteção da concepção à morte
Carvalho, Marco Cesar de | abr. 2013[por] Demonstra que a ampla gama de proteção que a Seguridade Social representa para os cidadãos, posto que seu alcance é desconhecido e/ou não compreendido por todos. Desde a concepção até a morte do cidadão, ele é alcançado pela proteção social imposta pela Constituição Federal, seja através da Saúde, da Previdência ... -
A inconstitucionalidade da DRU sob a luz do inciso XI do artigo 167 da Constituição Federal e a falsa ideia do déficit previdenciário brasileiro
Braga, Karen Costa | abr. 2016[por] Realiza um estudo científico sobre a desvinculação das receitas públicas, no ordenamento jurídico brasileiro, que extirpa do orçamento da Seguridade Social uma parcela de toda a sua arrecadação. Longe de querer esgotar o tema, esta pesquisa faz uma abordagem do constitucionalismo moderno e a figura dos princípios ...