Lei
Brasil. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012
| dc.contributor.author | Brasil | |
| dc.date.accessioned | 2012-05-08T14:20:06Z | |
| dc.date.available | 2012-05-08T14:20:06Z | |
| dc.date.created | 2012-04-30 | |
| dc.date.issued | 2012-05-02 | |
| dc.identifier.citation | BRASIL. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2-6, 2 maio 2012. | pt_BR |
| dc.identifier.other | temalegislacaotrabalhista | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/23216 | |
| dc.description.abstract | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei n. 10887, de 18 de junho de 2004;. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-06-18;10887 | pt_BR |
| dc.subject | Previdência complementar | pt_BR |
| dc.subject | Servidor | pt_BR |
| dc.subject | Serviço público | pt_BR |
| dc.subject | Cargo efetivo | pt_BR |
| dc.subject | Aposentadoria | pt_BR |
| dc.subject | Pensões | pt_BR |
| dc.subject | Benefício previdenciário | pt_BR |
| dc.subject | Poder executivo | pt_BR |
| dc.subject | Poder judiciário | pt_BR |
| dc.subject | Poder legislativo | pt_BR |
| dc.subject | Composição | pt_BR |
| dc.subject | Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) | pt_BR |
| dc.subject | Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) | pt_BR |
| dc.subject | Cargo de carreira | pt_BR |
| dc.subject | Alteração | pt_BR |
| dc.title | Brasil. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012 | pt_BR |
| dc.type.ato | Lei | pt_BR |
| dc.identifier.number | 12618 | |
| dc.identifier.yearandnumber | 201212618 |
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