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  Lei

  Brasil. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012 

  Brasil | 2 maio 2012

  Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de ...
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  Portaria Conjunta

  Portaria Conjunta n. 1, de 31 de julho de 2019 

  Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Brasil. Ministério Público Federal (MPF); Brasil. Procuradoria-Geral da República (PGR) | 1º ago. 2019

  Constitui equipe de auditoria para realizar auditoria na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
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  Portaria Conjunta

  Portaria Conjunta n. 1, de 1º de dezembro de 2020 

  Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Brasil. Ministério Público Federal (MPF); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF); Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP) | 11 jan. 2021

  Constitui Equipe de Auditoria para realizar auditoria na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
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  Portaria Conjunta

  Portaria Conjunta n. 1, de 19 de outubro de 2018 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Brasil. Ministério Público da União (MPU) | 22 out. 2018

  Constitui equipe para realizar auditoria na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
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  Portaria Conjunta

  Portaria Conjunta n. 2, de 26 de outubro de 2018 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Brasil. Ministério Público da União (MPU) | 30 out. 2018

  Constitui equipe para realizar auditoria na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
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  Portaria Conjunta

  Portaria Conjunta n. 1, de 18 de agosto de 2023 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Brasil. Ministério Público da União (MPU); Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP); Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) | 20 out. 2023

  Constitui Equipe de Auditoria para realizar fiscalização na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
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  Portaria Conjunta

  Portaria Conjunta n. 2, de 20 de outubro de 2023 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Brasil. Ministério Público da União (MPU); Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP); Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF) | 10 nov. 2023

  Altera a Portaria Conjunta n. 1, de 18 de agosto de 2023, que constitui Equipe de Auditoria para realizar fiscalização na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
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  Portaria Conjunta

  Portaria Conjunta n. 2, de 28 de agosto de 2019 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Brasil. Ministério Público Federal (MPF); Brasil. Procuradoria-Geral da República (PGR) | 29 ago. 2019

  Altera o art. 1º da Portaria Conjunta n. 1, de 31 de julho de 2019, que constitui equipe de auditoria para realizar auditoria na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
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  Portaria Conjunta

  Portaria Conjunta n. 3, de 28 de agosto de 2019 

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ); Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Brasil. Ministério Público Federal (MPF); Brasil. Procuradoria-Geral da República (PGR) | 29 ago. 2019

  Constitui grupo de trabalho para estudar e propor normativo com vistas ao estabelecimento de procedimentos e rotinas para melhorar a supervisão e a fiscalização da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
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  Portaria Conjunta

  Portaria Conjunta n. 3, de 6 de dezembro de 2018 

  Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF); Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Brasil. Superior Tribunal Militar (STM); Brasil. Ministério Público da União (MPU) | 7 dez. 2018

  Suspende o prazo para conclusão dos trabalhos da equipe de auditoria designada pela Portaria Conjunta n. 2, de 26 de outubro de 2018, que constitui equipe para realizar auditoria na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), e prorroga o prazo previsto para a ...